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Registar

Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

  • Submissão de requerimentos e seus elementos instrutórios;
  • Acompanhamento da tramitação/evolução de requerimentos e processos;
  • Consulta de dados, documentos e processos submetidos.

   
Registo de utilizador
Identificação
Nome/Denominação:

*

NIF/NIPC:

*

Certidão Comercial Permanente (Código):
Tipo de Documento de Identificação:
N.º:
Válido até:
Contacto Telefónico:
E-mail:

*

Morada ou sede social
Domicílio/Sede:

*

N.º:
Lote/Andar:
Código Postal:

*

Localidade:
Dados de Acesso
Palavra chave

*

Utilize pelo menos9 letras e/ou números.
Verificação da palavra chave

*

Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
Outras Declarações

*



   
 
Como realizar

1.1. Requisitos Necessários

Para fazer o pedido de registo através do Portal de Serviços Online do Município necessita de dispor dos seguintes requisitos:

  • Computador com acesso à Internet;
  • Impressora multifunções ou digitalizadora/scanner ligado ao computador;
  • Endereço de correio eletrónico (conta de e-mail);
  • Caso possua e pretenda utilizar Cartão de Cidadão:
    • Ativar da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
    • PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
    • Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
    • Instalar, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;
    • Leitor Smartcard;
    • Instalar, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online. 
  • Caso pretenda utilizar a Chave Móvel Digital (CMD):


1.2. Submissão do Pedido

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Aguiar da Beira poderá ser efetuado:

I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

        • Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares;
        • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório).

ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras, números e/ou carateres especiais;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada (nos termos do 2.1 – Âmbito do Pedido), consoante seja pessoa singular ou coletiva. 

iv. No final do preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.

v. Após selecionar a opção “Efetuar registo”, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).

        • Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão, poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado”.


2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço: geral@cm-aguiardabeira.pt.

        • Se não receber brevemente esta comunicação, deverá verificar o SPAM (correio não solicitado) da sua caixa de correio eletrónico, e após essa verificação enviar um email para atendimento@cm-aguiardabeira.pt, informando que não rececionou a mensagem de validação do endereço de correio eletrónico. 

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá, no seu e-mail, clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.


II. Aceitação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município:

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este: 

        • Verificar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
        • Verificar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um e-mail do endereço geral@cm-aguiardabeira.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.


III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o e-mail de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

        • Clicar na ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital;
        • Ou introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (password) que definiu;


IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

        • Formulário disponível no próprio Portal; 
        • Envio de e-mail para o endereço atendimento@cm-aguiardabeira.pt;
        • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

        • Nome/Denominação completa;
        • Número de identificação civil do documento de identificação e/ou NIF/NIPC

O que devo saber

2.1. Âmbito do Pedido

Se efetuar o registo com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável apenas ao registo de pessoas singulares), apenas necessita de aceitar os termos de adesão aos serviços online, dispensando-se a assinatura do Contrato de Adesão.


Se efetuar o registo sem o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável nos restantes casos) e:

  • Assinar digitalmente o Contrato de Adesão, não é necessário anexar digitalização/cópia de documento de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
  • Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão enviando-o por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
  • Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão entregando-o presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: atendimento@cm-aguiardabeira.pt:

    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município:

    • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.

iii. Enviar por Correio Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”:

    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.

2.2.Legislação Aplicável 

  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.


2.3. Outras Informações
Proteção de Dados

  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
    • Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
    • Remeter uma mensagem para atendimento@cm-aguiardabeira.pt;
    • Preencher o respetivo formulário no local identificado para o efeito;
    • Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
  • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-aguiardabeira.pt ou envie um e-mail para atendimento@cm-aguiardabeira.pt.


2.4. Contactos

Câmara Municipal de Aguiar da Beira 

 

Morada: Av. Liberdade, n.º 21 3570-018 Aguiar da Beira 

Telefone: (+351) 232 689 100 

E-mail: atendimento@cm-aguiardabeira.pt 

Site institucional: www.cm-aguiardabeira.pt 

Serviços online: https://servicosonline.cm-aguiardabeira.pt/ 

 

Horário de funcionamento:  

Segunda a Sexta-feira das 09h00m às 16h00m.

O que posso esperar

3.1. Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

  • O pedido de registo será validado pelo Município dentro do horário de funcionamento no prazo de 2 dias úteis, após a submissão/entrega e verificação de todos os elementos/documentos.


3.2. Validade da Pretensão

  • O registo dos utilizadores nos serviços online é válido nas condições previstas no respetivo contrato de adesão.